Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos

cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação.”

Empresa é multada por atrasar quatro meses o pagamento de verbas rescisórias de trabalhador falecido

comprovação de quem teria legitimidade para representar o trabalhador

A crise das Instituições e o direito à participação política no acesso à justiça

legitimidade das instituições. Desde os poderes da República até a concepção tradicional de família, religião, valores éticos e morais

Mãe de trabalhador falecido em acidente do trabalho será indenizada por dano moral

previdenciário não afeta sua legitimidade para revindicar a reparação

Ônibus pirata apreendido só pode ser liberado após ressarcimento a passageiros prejudicados

Justiça, a legitimidade da apreensão de um ônibus que fazia transporte pirata de passageiros, até que o

MP pode recorrer para garantir nomeação a aprovado dentro do número de vagas do edital

O Ministério Público (MP) tem legitimidade para recorrer de decisão que negou nomeação de um

Empregado pode acionar patrões por dano moral decorrente de assédio sexual contra filha menor no local de trabalho

A 1ª Turma do TRT-MG reconheceu que um empregado rural possui legitimidade para reivindicar

Serviços de corretagem constituem fato gerador da contribuição previdenciária.

A Primeira Seção, ao julgar o recurso especial (519.260-RJ), em que se discutia a legitimidade da

Estado Democrático de Direito: a legitimidade de Lula conquistada nas urnas bloqueio das rodovias por caminhoneiros e manifestantes de extrema direita bolsonaristas em protesto pelo resultado das eleições com interpretações equivocadas do art. 142, da CF/1988 e o espírito das leis

O objetivo deste artigo é mostrar aos leitores sobre os desdobramentos dos resultados das eleições em 30/10/2022 com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao cargo de presidente da república e com a derrota de Jair Messias Bolsonaro (PL) e os desdobramentos relacionados aos bloqueios nas rodovias pelos caminhoneiros e art. 142, da CF1988.

Corrupção na saúde e na educação pode ter pena ampliada

dois a 12 anos para crimes de corrupção ativa ou passiva. O aumento de pena está previsto em projeto de

Da representabilidade adequada às questões de relevância

A delimitação do tema declina pela análise das questões de relevância social como substrato de tratamento diferenciado à apreciação das questões judiciais

Da representabilidade adequada às questões de relevância

É nesse sentido é que perfaz a necessidade de conferência de unidade à Constituição, tomando-se o objetivo da celeridade imantada a direitos fundamentais e a objetivização dos julgados

Defensoria Pública pode propor ação civil pública, reconhece 3º Grupo Cível do TJRS

A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da Constituição Federal.

Antônio José dos Reis Júnior é Procurador do Estado de Rondônia, lotado na Procuradoria Regional de Vilhena, e-mail: [email protected]

Preclusão. Se em declaratória de nulidade do compromisso de venda e compra já se sacramentou a legitimidade das partes, o pagamento do preço e a aplicação da teoria da aparência e da boa fé, é inviável a rediscussão dos temas nesta ação indenizatória.

Artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil.

Prestação de serviços educacionais. Ação civil pública.

Debate relativo a direitos disponíveis de suficiente abrangência ou repercussão social. Interesses homogêneos.

Tecnocracia e democracia com pluralismo político: acerca da criação da rede sustentabilidade

A democracia com legitimidade se exerce pelo pluralismo político e pelo direito a participação para

A obrigatoriedade da anuência da instituição financeira em contratos de gaveta no âmbito do SFH

É fundamental a análise da documentação do imóvel nos processos envolvendo o sistema financeiro habitacional.

Administrativo. ação civil pública proposta pelo MPF.

Empresas radiodifusoras. Direito a transmissão remota de todos os eventos da copa do mundo 2014 sem o pagamento ou licença prévia à Fifa.

STJ restabelece valor de fiança a acusado por crime tributário

de Santa Catarina a 659 km de Florianópolis, por suposta prática de descaminho e corrupção ativa.